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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018359-52.2019.8.16.0182
Recurso: 0018359-52.2019.8.16.0182 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): EDSON LUPEPSA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS.
INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO (ARTIGO 37,
INCISO IX, CF). NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA. TEMA 916 DO
STF. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS
CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença
prolatada pelo Juízo de origem, a qual declarou a nulidade das contratações
temporárias sucessivas do recorrido, realizadas por meio de Processos
Seletivos Simplificados (PSS), e determinou o recolhimento do FGTS pela
contratação nula, observando o prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas controvérsias para exame: (i) verificar se as sucessivas
contratações temporárias do recorrido por meio de Processos Seletivos
Simplificados observavam os requisitos constitucionais da contratação
excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e (ii)
verificar se o contrato temporário firmado sob o regime de PSS confere ao
servidor o direito ao depósito do FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por
tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, exigindo interpretação restritiva e observância
rigorosa dos requisitos legais, sob pena de burla ao princípio do concurso
público.
No âmbito do Estado do Paraná, tal modalidade encontra disciplina na Lei
Complementar Estadual nº. 108/2005, a qual delimita expressamente as
hipóteses autorizadoras e o prazo máximo das contratações temporárias,
vedando sua utilização como mecanismo ordinário de suprimento de
demandas permanentes da Administração.
Não é a análise isolada dos contratos que revela a legalidade da conduta
administrativa, mas sim a dinâmica fática das contratações sucessivas, que,
no caso concreto, se estenderam por longo período, com reiterada utilização
do mesmo instrumento excepcional para o exercício contínuo da função de
docente.
A sucessão de vínculos temporários, ainda que formalmente precedidos de
novos editais, evidencia a utilização do regime excepcional para suprir
necessidade permanente do serviço público educacional, o que desnatura o
fundamento constitucional da contratação temporária e afasta a presunção de
legitimidade dos atos administrativos.
Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
ao apreciar o Tema 916 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que as
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal são nulas, não produzindo efeitos jurídicos
válidos, ressalvados o direito à percepção da contraprestação pelo trabalho
prestado e ao levantamento do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº.
8.036/1990.
Ao contrário do sustentado no recurso, a boa-fé objetiva não pode ser
invocada para legitimar prática administrativa incompatível com a
Constituição, sobretudo quando o vício reside na conduta estatal, a quem
incumbe o ônus de demonstrar a excepcionalidade e temporariedade das
contratações realizadas.
4. Também não merece acolhimento a pretensão subsidiária de limitar a
nulidade apenas ao período que excedeu dois anos de contratação.
Isso porque, a irregularidade identificada não decorre exclusivamente do
transcurso do prazo legal, mas da própria utilização continuada da
contratação precária para suprimento de necessidade permanente de pessoal,
circunstância que compromete a validade da relação jurídica reconhecida na
sentença.
5. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em
conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI
5.090/DF atribuiu efeitos ex nuncà tese de substituição da TR pelo IPCA.
No entanto, com o advento da EC n°. 113/2021, aplicar-se-ão a partir de
09.12.2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
6.1. A sucessão de contratações temporárias por Processo Seletivo
Simplificado para o exercício de atividade permanente da rede pública de
ensino descaracteriza a excepcionalidade exigida pelo artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e autoriza a declaração de nulidade dos vínculos
administrativos.
6.2. Oíndice de correção monetária para valores de FGTS relativos a
contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI nº. 5.090
/DF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/STJ e o PUIL
nº. 1.212/PR.
A aplicação do IPCA, como determinado na ADI nº. 5.090/DF, possui efeitos ex
nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado
(12.06.2024).
6.3. Dispositivos relevantes: CF, artigo 37, inciso IX; LC nº. 108/2005, artigos 2º
e 5º; Lei nº. 8.036/1990, artigo 19-A; CPC, artigos 373, incisos I e II, 932; Lei nº.
9.099/95, artigo 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução n°. 1/2010), artigo 182.
Jurisprudência relevante: STF, RE nº 658026, Tema 612, RE nº 705140, Tema
916, e Súmula Vinculante 17; STJ, Súmulas 85, 466 e 568; ADI nº. 5.090/DF;
PUIL nº. 1.212/PR; Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC); TJPR, 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n°. 0010071-
75.2022.8.16.0129, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 10.02.2025; TJPR,
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n°. 0007124-
77.2024.8.16.0129; Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
1. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
3. É discutido no presente feito se houve a contratação de docente de forma temporária, na modalidade de
Processo Seletivo Simplificado, sem observância do caráter excepcional e temporário exigido pelo artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, a qual resultaria no direito do recorrido ao recebimento de valores de
FGTS, respeitada a prescrição quinquenal.
A declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes é medida que se impõe, tendo
em vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração.
Não obstante a alegação recursal de inexistência de continuidade na relação de trabalho, em razão da
possibilidade de contratação de servidores pela modalidade temporária, o entendimento desta Turma
Recursal é no sentido de que, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 meses,
prorrogável por igual período, sua realização de forma sucessiva, além do prazo máximo de 24 meses
permitidos pela legislação, desvirtuam a natureza da contratação de profissional por PSS.
A documentação extraída do Portal da Transparência (mov. 12.2) demonstra a existência do vínculo
contratual temporário de 03.05.2016 até 02.07.2019 (data da emissão da informação apresentada no
processo), totalizando 2 anos, 11 meses e 4 dias de trabalho no regime provisório, período superior ao
máximo legal permitido.
Também não merece acolhimento a pretensão subsidiária de limitar a nulidade apenas ao período que
excedeu dois anos de contratação.
Isso porque, a irregularidade identificada não decorre exclusivamente do transcurso do prazo legal, mas da
própria utilização continuada da contratação precária para suprimento de necessidade permanente de
pessoal, circunstância que compromete a validade da relação jurídica reconhecida na sentença.
Da mesma forma, deve ser reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores atinentes ao
FGTS nos períodos de nulidade (todos os contratos temporários firmados entre as partes na modalidade PSS
até o ajuizamento da demanda), com a ressalva de que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à
propositura da ação encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do c. STJ.
4. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o entendimento exarado no âmbito do PUIL nº. 1.212/PR,
segundo o qual o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, decorrente de nulidade de contratação
temporária, deve observar o regime atualizatório previsto no Tema 731 /STJ (REsp 1.614.874/SC), que
assim definiu: “A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a
TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice”.
Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não serve para correção do
FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), verifica-se que foi atribuído efeitos ex nuncà tese firmada, razão pela qual a correção monetária no
presente caso, uma vez que envolvendo período anterior à data da publicação da decisão na ADI 5.090/DF
(12.06.2024), deve se dar pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731/STJ.
A condenação deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data dos respectivos vencimentos,
bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta
de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no
período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
É fundamental pontuar que a partir de 09.12.2021, com o advento da EC 113/2021, os juros de mora e a
correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
5. Considerando que, quanto ao pedido principal, o recurso é contrário a entendimento dominante desta
Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Estado do Paraná e artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou apenas parcial
provimento a fim de aplicar os consectários legais referente à correção monetária, nos termos da
fundamentação exposta.
Ante o parcial êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023/0433250-2).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
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